Termos de Uso
Termos de Uso do Aplicativo FotoModel
Estes Termos de Uso regem o uso do aplicativo FotoModel, desenvolvido pela Tijucapp Tecnologia da Informação Ltda (CNPJ 54.927.068/0001-40). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o aplicativo.
- Aceitação dos Termos de Uso
O uso do aplicativo FotoModel está condicionado à aceitação destes Termos de Uso. O usuário declara que possui idade legal para concordar com os Termos e assumir todas as obrigações descritas.
- Finalidade e Uso Permitido do Aplicativo FotoModel
2.1. Uso Comercial: O aplicativo destina-se exclusivamente à criação de modelos de moda com inteligência artificial para a exibição de produtos no ambiente virtual. É permitido seu uso apenas para fins comerciais por lojistas e empresas de moda. Fins pessoais ou recreativos são expressamente proibidos.
2.2. Proibições Específicas: É vedado ao usuário:
Usar o aplicativo para criar, distribuir ou modificar conteúdo difamatório, obsceno, enganoso, ilegal, ou que infrinja direitos de terceiros.
Manipular ou usar as imagens geradas para fins que não estejam relacionados à exibição comercial de moda.
Violar qualquer direito de privacidade, imagem ou propriedade intelectual de terceiros.
2.3 Do Uso Abusivo do Sistema:
O uso do aplicativo de geração de imagens FotoModel é destinado à criação de conteúdo para os fins especificados no plano de assinatura do usuário. O uso excessivo de tentativas de geração sem a efetivação de downloads caracteriza uso abusivo do sistema e viola esses termos de uso.
2.4 Limites de Tentativas de Geração:
O usuário deverá observar os seguintes limites de tentativas de geração em relação aos créditos contratados:
Degustação: Limite de 20 tentativas para 5 downloads.
Pacote Mensal 1: Limite de 100 tentativas para 25 downloads.
Pacote Mensal 2: Limite de 200 tentativas para 50 downloads.
Pacote Mensal 3: Limite de 500 tentativas para 125 downloads.
2.5 Caracterização do Uso Abusivo:
Será considerado uso abusivo do aplicativo quando o usuário exceder em 4 vezes o número de tentativas de geração em relação aos créditos contratados, conforme os limites estabelecidos na cláusula anterior.
2.6 Consequências do Uso Abusivo:
A violação dos limites de tentativas de geração e a caracterização do uso abusivo do sistema poderão resultar no cancelamento imediato da assinatura do usuário e no seu banimento permanente da base de usuários do FotoModel, sem direito a reembolso de quaisquer valores pagos.
2.7 Notificação:
Em caso de suspeita de uso abusivo, o FotoModel notificará o usuário, concedendo um prazo de 10 dias para que o usuário regularize sua utilização do sistema, sob pena de cancelamento da assinatura e banimento.
- Declarações e Garantias
3.1. Uso de Propriedade Intelectual: Marcas, logotipos e outros símbolos pertencentes à Tijucapp só podem ser usados de acordo com as instruções da empresa e exclusivamente para cumprir as obrigações estabelecidas neste Acordo.
3.2. Uso Indevido: O usuário compromete-se a não utilizar o aplicativo para fins ilícitos ou que violem leis e regulamentos vigentes. A violação desta cláusula pode resultar na suspensão ou rescisão do acesso ao aplicativo.
- Direitos Autorais e Licença de Uso
4.1. Licença de Imagens Carregadas: Ao carregar fotos de roupas ou acessórios, o usuário concede ao FotoModel uma licença limitada, não exclusiva e mundial para usar essas imagens para a geração de modelos de moda com IA. Esta licença destina-se exclusivamente à exibição comercial dos produtos.
4.2. Propriedade dos Modelos de IA: Todos os direitos sobre os modelos de IA gerados pelo FotoModel pertencem exclusivamente à Tijucapp. O usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre esses modelos e não pode copiá-los, distribuí-los ou modificá-los sem autorização prévia e por escrito da empresa.
4.3. Uso Não Autorizado: Qualquer uso não autorizado dos modelos de IA, incluindo reprodução, modificação ou exibição pública sem permissão, constitui violação dos direitos de propriedade e poderá resultar em medidas legais.
- Política de Privacidade e Uso de Dados
5.1. Coleta e Uso de Dados: O FotoModel coleta dados dos usuários, incluindo imagens enviadas, com o objetivo de operar o aplicativo e gerar representações visuais de produtos. Os dados coletados incluem informações pessoais necessárias para o funcionamento do app e estarão sujeitos a políticas de privacidade em conformidade com a LGPD.
5.2. Direitos do Usuário: O usuário tem direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais conforme previsto na legislação aplicável. Para exercer esses direitos, o usuário pode entrar em contato com o suporte do aplicativo.
5.3. Retenção de Dados: Os dados serão retidos pelo período necessário para cumprir as finalidades estabelecidas ou conforme exigido por lei. Após este período, serão excluídos ou anonimizados de maneira segura.
- Responsabilidade do Usuário pelo Conteúdo
6.1. Garantia de Direitos: O usuário garante que possui as licenças e permissões necessárias para o uso e envio de conteúdos ao FotoModel e que obteve o consentimento de terceiros para o uso de suas imagens ou informações, quando aplicável.
6.2. Conteúdo Proibido: O usuário declara que seu conteúdo não será difamatório, obsceno, pornográfico, ilegal ou violador de direitos de terceiros.
6.3. Indenização: O usuário concorda em indenizar a Tijucapp por quaisquer perdas, danos ou reclamações decorrentes de conteúdo fornecido que viole direitos de terceiros.
- Garantias e Isenção de Responsabilidade
7.1. Precisão das Representações: O FotoModel compromete-se a fornecer representações visuais precisas, mas não garante que os modelos de IA serão idênticos aos produtos. A empresa não se responsabiliza por diferenças entre as representações e os produtos reais.
7.2. Limitação de Responsabilidade: A Tijucapp não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso do aplicativo.
- Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o aplicativo FotoModel e o conteúdo gerado são de propriedade exclusiva da Tijucapp. O usuário concorda em não replicar, modificar ou utilizar este conteúdo fora do ambiente autorizado.
- Confidencialidade
9.1. Obrigações de Confidencialidade: Ambas as partes concordam em não divulgar ou usar as informações confidenciais da outra parte sem consentimento prévio, exceto quando exigido por lei.
9.2. Definição de Informações Confidenciais: Considera-se confidencial qualquer informação não pública obtida durante a relação contratual e que seja razoavelmente considerada como sigilosa.
- Rescisão e Suspensão de Acesso
10.1. Rescisão por Violação: A Tijucapp se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário ao FotoModel sem aviso prévio caso este viole os Termos de Uso ou leis aplicáveis.
10.2. Consequências da Rescisão: Em caso de rescisão, o usuário deve cessar imediatamente o uso do FotoModel e perderá o acesso a todas as funcionalidades.
- Atualização dos Termos
A Tijucapp pode modificar estes Termos de Uso periodicamente. As alterações serão informadas ao usuário, que deverá revisar e aceitar os novos termos para continuar usando o aplicativo.
- Disposições Gerais
12.1. Legislação Aplicável: Este contrato é regido pelas leis brasileiras, e qualquer disputa deverá ser resolvida no foro da cidade sede da Tijucapp, salvo outra disposição legal.
12.2. Integralidade do Acordo: Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes e substituem quaisquer acordos ou comunicações anteriores.
12.3 Do Monitoramento: O FotoModel reserva-se o direito de monitorar o uso do aplicativo e de interpretar, a seu exclusivo critério, a ocorrência de uso abusivo. O usuário reconhece e aceita que esta cláusula é parte integrante dos Termos de Uso do FotoModel.
